Quão perto estamos de uma ditadura?

Derrotado no segundo turno, Flávio Bolsonaro acusa fraude sem apresentar provas e, já nos EUA, divulga carta em que se declara “verdadeiro presidente eleito”, termo depois trocado por “líder do Brasil”

Na noite de 25 de outubro, Flávio Bolsonaro disse que não aceitaria “que a regra do jogo tenha sido mudada em cima do jogo”, em referência à decisão do ministro Cristiano Zanin que prorrogou a votação até as 19h. Em vídeo no dia seguinte, afirmou que “não fui eu que perdi, foi o sistema que ganhou” e que a democracia “faliu”, disse que Lula usou dinheiro público para fazer “a maior compra de votos da história” e anunciou que pedirá a cassação da chapa vencedora. Em 28 de outubro, depois de chegar aos Estados Unidos, divulgou uma carta em que, segundo a Agência Brasil, se declarava o “verdadeiro presidente eleito do país”; cerca de meia hora depois, o termo foi trocado por “líder do Brasil”. Na versão publicada pela Gazeta do Povo, ele afirma ter visto “uma fraude eleitoral se concretizar”, diz que vai liderar a oposição a partir do exterior, agradece a Javier Milei e a Donald Trump e cita Juan Guaidó. As reportagens não registram provas apresentadas para as acusações; segundo a Agência Brasil, Lula teve 64 milhões de votos, e Flávio, pouco mais de 59 milhões. Em 29 de outubro, segundo a Gazeta do Povo, Donald Trump disse a jornalistas que a eleição no Brasil foi “uma vergonha”, afirmou que falaria com Lula e não respondeu quem considera o vencedor; segundo a Agência Brasil, União Brasil e MDB divulgaram notas afirmando que o resultado deve ser respeitado, e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) disse que “a eleição acabou e agora é preciso olhar para a frente”.

Outro lado: Flávio sustenta que a campanha de Lula cometeu abuso de poder político e econômico. O coordenador da campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse à Agência Brasil que “não há provas” de fraude, tratou a acusação como desabafo e atribuiu a troca de termos a “algum problema na confecção da carta”; o PL reconheceu o resultado. O cientista político Cláudio Couto, ouvido pelo Brasil de Fato, considera descabida a tese de que a prorrogação mudou as regras durante a disputa.

Classificação: A1A2

Regras

grave

Contribuição

2.4 pts

Fontes: Agência Brasil (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), Exame (abre em nova aba), Brasil de Fato (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba)

Presidente do Senado discute indulto ou anistia a Jair Bolsonaro em troca de apoio da direita à sua reeleição, segundo aliados; a contrapartida incluiria deixar de pressionar pelo impeachment de ministros do STF

Segundo reportagem da Folhapress publicada em 28 de outubro, Davi Alcolumbre (União-AP) planeja propor um indulto ou uma anistia a Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado e preso desde 2025, em troca do apoio da direita à sua reeleição para a presidência do Senado em fevereiro de 2027. De acordo com dois aliados ouvidos pela agência, ele pretende pedir a Lula um “perdão humanitário” depois que a eleição “decantar” e, se o presidente recusar, trabalhar pela aprovação de uma anistia no Congresso, modulada para alcançar só a parte penal, sem devolver a elegibilidade; a contrapartida seria o compromisso da direita de não pressionar pelo impeachment de ministros do STF e de se concentrar numa reforma do Judiciário. O Metrópoles registrou em 29 de outubro que, segundo interlocutores do senador, não há proposta definida nem acordo entre os envolvidos, e que integrantes do governo participam das conversas; a CNN Brasil informou que Alcolumbre tem defendido junto aos três Poderes uma “pacificação nacional” e que não há articulação fechada. Senadores do PL disseram ao Metrópoles que o acordo precisaria ser concluído ainda em 2026 para se converter em votos. Em 28 de outubro, segundo o g1, reproduzido pelo Imirante, o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), aliado de Lula, defendeu avançar com a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro, o que alcançaria Jair Bolsonaro, disse ter conversado sobre o tema com Alcolumbre e afirmou que “o grande esforço é que se possa agora ter um entendimento para a pacificação nacional”. A lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro, está suspensa pelo STF desde maio e consta em ocorrência própria.

Outro lado: Alcolumbre não se manifestou publicamente nas reportagens consultadas; segundo a Folhapress, o tema não foi tratado na conversa que ele teve com Lula em 26 de outubro. Lula já declarou ser contra beneficiar Bolsonaro, segundo o Metrópoles, e o STF anulou em 2023, por desvio de finalidade, a graça individual concedida a Daniel Silveira. A oposição cobra a votação do perdão ainda nesta legislatura e trabalha por candidatura própria (Rogério Marinho ou Tereza Cristina) contra Alcolumbre.

Classificação: A7

Regras

grave

Contribuição

2.4 pts

Fontes: O Tempo (Folhapress) (abre em nova aba), Metrópoles (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Imirante (com informações do g1) (abre em nova aba)

Intimado a entregar os passaportes, Flávio Bolsonaro não os entrega e deixa o país com o passaporte diplomático já cancelado

Segundo a Exame, o senador disse ter recebido intimação para entregar os passaportes e que não poderia deixar o país. Ele não entregou os documentos, e a PF cancelou os passaportes comum e diplomático em 27 de outubro, segundo a Agência Brasil. De acordo com a CNN Brasil, Flávio cruzou para a Argentina com passaporte italiano e entrou nos Estados Unidos, por Miami, usando o passaporte diplomático já cancelado. Em 28 de outubro, segundo a Agência Brasil, a PF informou não ter registro oficial da passagem dele por nenhum posto migratório brasileiro e passou a investigar as circunstâncias da saída; de acordo com a PF, ele cruzou a fronteira com a Argentina em 27 de outubro e seguiu em avião particular para os Estados Unidos com a mulher e as filhas. Segundo o Terra, com base em registros alfandegários obtidos pelo jornal O Globo, a família teria entrado com autorização humanitária temporária válida até 27 de outubro de 2027, sem que os EUA tivessem emitido vistos até então.

Outro lado: As reportagens consultadas não trazem manifestação de Flávio Bolsonaro ou da defesa sobre a viagem nem sobre a não entrega dos documentos. Flávio contesta a base da decisão que determinou a retenção. A PF afirmou que restrições a documentos de viagem, por si sós, não tornam alguém foragido nem justificam prisão ou vigilância permanente.

Classificação: A4

Regras

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Agência Brasil (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Exame (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), Terra (abre em nova aba)

Depois da prorrogação da votação, parlamentares de oposição anunciam pedidos de impeachment de Cristiano Zanin, e um deputado protocola denúncia no Senado

Depois da decisão do ministro Cristiano Zanin que prorrogou a votação do segundo turno, o deputado e senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que apresentaria pedido de impeachment, e o senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou ter determinado à sua equipe que preparasse um, segundo o Diario de Pernambuco; A Tarde registrou em 26 de outubro que a bancada de oposição anunciava o pedido. De acordo com O Fator, o deputado Junio Amaral (PL-MG) protocolou em 26 de outubro denúncia dirigida à Presidência do Senado que pede a perda do cargo de Zanin e sua inabilitação por oito anos. Os pedidos têm como objeto a decisão: segundo os autores, Zanin invadiu a competência da Justiça Eleitoral, decidiu sem ouvir a outra parte e deveria ter se declarado impedido por ter sido advogado de Lula. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidir se dá andamento a pedidos desse tipo.

Outro lado: As reportagens consultadas não trazem manifestação de Zanin, do STF ou do presidente do Senado sobre os pedidos. Depois da decisão inicial, Zanin esclareceu que a prorrogação valia apenas para as seções que ainda estavam abertas.

Classificação: E10

Árbitros

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Diario de Pernambuco (abre em nova aba), A Tarde (abre em nova aba), O Fator (abre em nova aba)

Na noite da apuração, Moraes autoriza, a pedido da PF, a retenção dos passaportes de Flávio Bolsonaro

O pedido da Polícia Federal, de 16 páginas, foi assinado às 21h16 de 25 de outubro, sete minutos depois de o TSE oficializar a derrota de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no segundo turno. O ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida na mesma noite, sem consulta prévia à Procuradoria-Geral da República, e ela foi cumprida na manhã seguinte. A PF citou um inquérito sigiloso sobre lavagem de dinheiro atribuída ao advogado Willer Tomaz, em que Flávio aparece como usuário master de uma conta de empresa de Tomaz em Portugal até maio de 2025, e uma declaração de Eduardo Bolsonaro, em 23 de outubro, de que seria a favor de o irmão deixar o país se perdesse a eleição. Segundo a PF, Tomaz está em Miami desde agosto. Flávio não entregou os documentos, e a PF cancelou os passaportes comum e diplomático em 27 de outubro. Segundo a CNN Brasil, ele cruzou para a Argentina com passaporte italiano e entrou nos Estados Unidos, por Miami, com o passaporte diplomático já cancelado; a Agência Brasil registrou que não havia saída formal do país. Em 23 de outubro, dois dias antes da votação, Moraes já havia determinado, segundo a Agência Brasil, o bloqueio de até R$ 6 bilhões de Willer Tomaz, a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e cambial, a suspensão de seus passaportes e a paralisação das atividades de suas empresas, depois de a PF apontar que ele viajara a Miami após ser alvo de busca na Operação Sem Desconto; Flávio disse ter apenas relação pessoal com Tomaz. Em 29 de outubro, segundo a CNN Brasil, a defesa de Flávio anunciou que pedirá ao presidente do STF, Edson Fachin, a saída de Moraes da relatoria: por prevenção, por entender que o juiz natural seria André Mendonça, relator da Operação Sem Desconto, de onde a investigação derivou; e por suspeição, porque o relatório da PF cita uma empresa com cotas da mesma aeronave usada por Moraes, cedida no contrato do escritório de sua esposa com Daniel Vorcaro. Segundo a Gazeta do Povo, a petição foi encaminhada a Fachin em 1º de novembro: pede que Moraes seja declarado impedido, com redistribuição a Mendonça, ou, se o impedimento não for reconhecido, suspeito, e a revogação das cautelares (cancelamento dos passaportes, entrega do passaporte italiano e proibição de contato com Willer Tomaz); a defesa contesta o risco de fuga baseado em declarações de terceiros e a imposição das medidas na noite da eleição sem manifestação prévia da PGR. Segundo a defesa, citada pela Gazeta do Povo, o banco negou que Flávio fosse “usuário master” de contas ligadas a Tomaz.

Outro lado: Flávio Bolsonaro contesta a base da decisão e pergunta se a medida seria tomada caso ele tivesse vencido; integrantes da campanha falam em retaliação política. O STF não informou quando a decisão, sob sigilo, foi assinada. O escritório de Viviane Barci de Moraes nega a relação comercial apontada pela defesa, e Flávio e Willer Tomaz negam irregularidades, segundo a Gazeta do Povo. As reportagens consultadas não trazem manifestação de Moraes, de Fachin ou da PGR sobre os pedidos.

Classificação: D9

Liberdades

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Estado de Minas (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), O Antagonista (abre em nova aba)

Por decisão individual, STF prorroga a votação do segundo turno até as 19h, a pedido da campanha de Lula, depois de o TSE não decidir sobre falhas no transporte

Em reclamação apresentada ao STF pela coligação de Lula, que apontou redução da frota de ônibus em cidades da Bahia e de São Paulo e descumprimento da ADPF 1.013 (transporte público gratuito no dia da eleição), o ministro Cristiano Zanin prorrogou a votação em duas horas em todas as seções do país; depois, restringiu a medida aos locais com problemas. O pedido havia sido feito antes ao TSE, cujo presidente, Nunes Marques, pediu esclarecimentos às prefeituras sem decidir até o fim do horário. Segundo a CNN Brasil, ministros do TSE viram na decisão interferência em atribuição do tribunal, mas descartaram um terceiro turno. Zanin foi advogado pessoal de Lula na Lava Jato. Na declaração de encerramento da apuração, em 25 de outubro, Nunes Marques disse que nenhuma norma autorizava a prorrogação, que milhares de urnas já estavam encerradas e não podiam ser reabertas e que “somente por este fato poderia ter havido comprometimento de toda a eleição brasileira”, segundo a Gazeta do Povo; ao confirmar o resultado, afirmou que “prorrogar uma eleição é possível, mas tem que ser pensada, tem que ser calculada e estruturada”, segundo o Correio da Manhã. Em 28 de outubro, após a carta de Flávio Bolsonaro, ele declarou que as eleições “transcorreram dentro da mais absoluta normalidade”; segundo a Agência Brasil, as duas horas extras registraram 34.393 votos.

Outro lado: Especialistas ouvidos pela Conjur afirmam que a decisão estava dentro da competência do STF, por garantir uma decisão anterior da Corte, e que a omissão do TSE justificava a intervenção; Lenio Streck avaliou que Zanin decidiu fora de hora e foi além do pedido. Segundo a Conjur, 34,3 mil eleitores votaram depois das 17h, número que não muda o resultado. A campanha de Flávio Bolsonaro também havia pedido prorrogação ao TSE, por causa de chuvas em São Paulo e no Sul. Nunes Marques disse que o processo não foi prejudicado e que a equipe técnica resolveu a maior parte dos problemas.

Classificação: F5

Impunidade

leve

Contribuição

1.0 pts

Fontes: CNN Brasil (abre em nova aba), Conjur (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba)

No dia do segundo turno, TRE-BA manda prender em flagrante o secretário de Mobilidade de Salvador por retenção de ônibus nas garagens e revoga a ordem no dia seguinte; a apuração continua

Em 25 de outubro, a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) relatou ao TRE-BA que a frota de ônibus de Salvador circulava mais de 50% abaixo do normal, dificultando o deslocamento de eleitores, segundo o Correio da Manhã; uma fiscalização do Procon-BA encontrou 55 ônibus aptos parados na garagem da empresa OT Trans, segundo a Folha de S.Paulo citada pela reportagem. O presidente do tribunal, desembargador Maurício Kertzman Szporer, determinou a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, que estava em Paris em missão oficial, a restauração imediata da frota com tarifa gratuita e multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento para a prefeitura e para cada empresa, com comunicação à Procuradoria Regional Eleitoral e à Polícia Federal. Em 26 de outubro, o mesmo desembargador revogou a ordem de prisão, por entender que ela perdera o objeto imediato com o fim da votação e que o Ministério Público Eleitoral não havia pedido cautelar; segundo o Diario de Pernambuco, a revogação “não representa absolvição nem encerra a apuração de possíveis crimes”, e a prefeitura, a secretaria e as empresas tiveram 48 horas para preservar e entregar escalas, ordens de serviço, dados de monitoramento e comunicações internas. Registro de contexto: a investigação sobre quem ordenou a redução e com que finalidade segue pelo caminho normal; se concluir por descumprimento deliberado de ordem judicial, a ocorrência deve ser reclassificada. O pedido da campanha de Lula ao STF sobre o transporte no dia da eleição está na ocorrência sobre a prorrogação da votação.

Outro lado: O prefeito Bruno Reis (União Brasil) negou ter ordenado redução da frota, admitiu que 75 veículos ficaram retidos pela manhã e atribuiu o atraso à retirada de adesivos de propaganda eleitoral colados nos ônibus por sindicalistas, versão não verificada de forma independente, segundo o Correio da Manhã; disse que a prefeitura autorizou a saída dos veículos mesmo com a propaganda e que o secretário se apresentaria às autoridades ao voltar ao Brasil. Pablo Souza pediu desculpas pelos atrasos antes da ordem de prisão e disse ter orientado a liberação dos ônibus. Rui Costa (PT), coordenador da campanha de Lula, acusou a prefeitura de dificultar o acesso às urnas.

Classificação: N3

Fontes: Correio da Manhã (abre em nova aba), Diario de Pernambuco (abre em nova aba)

Campanha de Flávio Bolsonaro pede ao TSE a remoção de 241 publicações de três sites de notícias e que eles não divulguem atos de campanha

Em ação protocolada em 22 de outubro e dirigida ao corregedor-geral eleitoral, a campanha pediu a retirada, em três horas, de 241 publicações do Diário do Centro do Mundo, do ICL Notícias e do Brasil Fora da Caverna, e que os sites deixassem de publicar convocações e agendas de atos de campanha até o fim do segundo turno. A campanha sustenta que os veículos funcionam como extensões da campanha de Lula e diz ter usado inteligência artificial para classificar as manchetes como favoráveis ou desfavoráveis. A Abraji classificou o pedido como censura prévia, contrária à Constituição.

Outro lado: A própria petição reconhece que publicar notícias críticas a um candidato não é, por si só, infração eleitoral. Até a última verificação, não havia decisão do TSE sobre o pedido.

Classificação: N4

Fontes: Abraji (abre em nova aba), SpaceMoney (abre em nova aba)

No segundo turno, Justiça Eleitoral manda recolher jornal sindical e proíbe republicar trechos que o próprio TSE havia considerado lícitos

A pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, o presidente do TSE, Nunes Marques, mandou recolher em 12 de outubro 30 mil exemplares de uma edição especial do Sindicato Unificado dos Petroleiros, suspender a circulação e retirar o conteúdo do site, sob multa de R$ 10 mil por descumprimento; a decisão é liminar e ainda vai ao Plenário. Em 15 de outubro, o Plenário removeu um vídeo de Flávio que ligava o filho de Lula à fraude do INSS, mas considerou que a parte sobre a fala de Lula a respeito de garis faz parte do debate eleitoral. Em 19 de outubro, a pedido da coligação de Lula, o corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, proibiu Nikolas Ferreira e Pablo Marçal de publicar conteúdos já vetados, incluindo, segundo o Poder360, trechos sobre os garis que o Plenário havia liberado.

Outro lado: Nunes Marques afirmou que a liberdade de expressão não é “salvo-conduto para a prática de ilícitos eleitorais”; a FUP classificou o recolhimento do jornal como censura. O TSE informou que só se manifesta nos autos, e o gabinete do corregedor não respondeu ao Poder360.

Classificação: D3

Liberdades

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Correio da Manhã (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

A pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, presidente do TSE manda suspender por decisão individual o canal de WhatsApp “Exército do Lula”; o corregedor revoga a medida e o canal volta ao ar

Em 11 de outubro, segundo o Correio (BA), o presidente do TSE, Nunes Marques, atendeu a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e determinou à Meta, em até três horas e sob pena de multa, a suspensão do canal criado pelo deputado André Janones, que tinha 3,3 milhões de inscritos; na prática, segundo o jornal, a ordem impedia novas atualizações e a entrada de seguidores até a homologação do resultado do segundo turno. O pedido havia sido feito antes ao corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, relator da ação, que pedira informações complementares. Segundo o Congresso em Foco, Cueva revogou a medida por considerar as provas “insuficientes” e questionou a competência da Presidência do TSE para decidir administrativamente; um relatório técnico não encontrou, nas publicações analisadas, as mensagens apontadas como falsas pela campanha de Flávio, com a ressalva de que conteúdos apagados ou modificados limitaram a verificação. Em 13 de outubro, segundo o Congresso em Foco, Nunes Marques manteve restrições por falta de registro do canal na Justiça Eleitoral e condicionou a retomada a uma espera de 48 horas; em 14 de outubro, depois do registro e com a concordância da campanha de Flávio, determinou a reativação imediata, com preservação de registros e fiscalização das publicações, e dispensou a espera de 48 horas por uma alteração regulamentar ainda sujeita ao referendo do plenário do TSE. Em 22 de outubro, segundo O Povo, ele determinou, a novo pedido da campanha de Flávio, um “pente-fino” nas publicações, com 24 horas para a Meta apresentar relatório; em 23 de outubro, o ministro Floriano de Azevedo Marques, em mandado de segurança da campanha de Lula, decidiu que o canal não pode ser suspenso nem restringido novamente por decisão individual, só pelo plenário.

Outro lado: Nunes Marques fundamentou a suspensão na “utilização de estrutura de transmissão a milhões de pessoas, sob comando único”, segundo o Correio (BA). Em nota de 23 de outubro, o TSE afirmou que “não determinou a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar”; segundo O Povo, Google, Meta e X disseram não ter encontrado indícios de irregularidades no canal. Lula classificou a suspensão como “um absurdo”. Flávio Bolsonaro concordou com a reativação, condicionada à manutenção da fiscalização, e a campanha de Lula pediu tratamento igual ao do canal “Tropa do Flávio”, segundo o Congresso em Foco.

Classificação: D2F5

Liberdades

grave

Impunidade

leve

Contribuição

2.1 pts

Fontes: Correio (BA) (abre em nova aba), Congresso em Foco (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba)

Em ato do segundo turno, Lula diz que o país não será governado “pelo fascismo” nem por “assassinos” da pandemia

Em Ceilândia (DF), no primeiro ato do segundo turno, o presidente e candidato à reeleição afirmou, segundo a Agência Brasil, que “esse país não voltará a ser governado pelo fascismo”, nem “por aqueles assassinos de milhares de pessoas com covid-19”, nem “pelos sócios do Banco Master, pelos parentes do Vorcaro”. Ele não citou Flávio Bolsonaro pelo nome; a Folhapress, publicada pelo Jornal de Brasília, relacionou as falas ao adversário.

Outro lado: As reportagens consultadas não trazem resposta da campanha de Flávio Bolsonaro nem manifestação do presidente sobre o alvo das falas.

Classificação: B1

Legitimidade

moderada

Contribuição

1.6 pts

Fontes: Jornal de Brasília (Folhapress) (abre em nova aba), Agência Brasil (via Mais Minas) (abre em nova aba)

Desembargador do TRF-1 vota em processo de usina em que o Banco Master depois atuou; seis meses depois, a esposa e o filho fecham com o banco contrato de honorários de até R$ 427 milhões, e o CNJ abre sindicância

Segundo reportagem do Estadão republicada pelo Diario de Pernambuco, o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, da 11ª Turma do TRF-1, votou em janeiro e em junho de 2024, em sessões virtuais, em processo da Usina Cansanção de Sinimbu (AL), que pede indenização da União: no primeiro, a Turma acolheu recurso da usina e limitou a perícia aos critérios originais; no segundo, rejeitou recursos da União. O Banco Master passou a atuar no caso com a usina. Em dezembro de 2024, a esposa do desembargador, a advogada Camilla Ramos, e o filho, Gabriel Ramos, assinaram procurações, e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos tinha contrato com o banco para 12 processos sobre precatórios do setor sucroalcooleiro, com honorários de êxito de 5% que poderiam chegar a R$ 427 milhões, segundo o Poder360. Segundo o Poder360, o desembargador aparece em mensagens extraídas pela PF do celular de Daniel Vorcaro, nas quais é apontado como integrante da “Turma do KN”. Em 22 de setembro de 2026, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, abriu sindicância, com prazo inicial de 60 dias, a partir de reclamação disciplinar do advogado Alex Ferreira Borralho, segundo o Metrópoles; em 24 de setembro, a PF cumpriu diligência no gabinete por determinação do corregedor, que não determinou o afastamento, segundo o Poder360. O CNJ afirma que ainda não foi comprovada relação entre o crédito analisado pelo desembargador e o Banco Master, nem a participação do escritório no processo.

Outro lado: Ao Estadão, Newton Ramos afirmou que o primeiro julgamento foi feito “em bloco, em sessão virtual com aproximadamente 300 processos”, que não havia nos autos indicação de interesse do Banco Master, cujo ingresso ocorreu depois, e que o impedimento legal está anotado no processo. Seu gabinete disse que ele “permanece no pleno exercício de sua jurisdição” e que a correição buscava “levantar informações em processos que envolvem o setor sucroalcooleiro”. O gabinete do ministro Nunes Marques, de quem Newton Ramos foi juiz auxiliar, afirmou que ele “nunca votou a favor de Daniel Vorcaro, nunca trocou mensagens com ele e nem pediu nada ao banqueiro”. Camilla Ramos não se manifestou até a publicação das reportagens.

Classificação: E1

Árbitros

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Diario de Pernambuco (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Metrópoles (abre em nova aba)

Relatório da PF aponta 187 interações entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro; PGR pede a nulidade do documento

O relatório, entregue em 27 de agosto e tornado público em 1º de setembro, registra 187 interações e indícios de ao menos seis encontros entre o ministro do STF e o controlador do Banco Master. O procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da PF também são citados nas mensagens. O relator, ministro André Mendonça, abriu vista à PGR e propôs levar o material ao Plenário. O pedido de nulidade partiu da PGR, cujo chefe é citado no mesmo material. Em 15 de setembro, o Plenário do STF discutiu por mais de seis horas a validade das ordens de Mendonça e se os processos seriam julgados em conjunto; o ministro Flávio Dino pediu vista, com prazo de até 90 dias, e o mérito não foi decidido. Segundo O Povo, a votação preliminar estava em 4 a 3 pela separação dos processos, e Nunes Marques e Dias Toffoli se declararam impedidos. Em 12 de setembro, os inquéritos das operações Sem Desconto (INSS) e Compliance Zero (Master) haviam sido enviados à Presidência do STF, depois de Moraes representar contra Mendonça por suposto abuso de autoridade na condução das operações. Em 29 de outubro, segundo o STF e a Gazeta do Povo, Fachin devolveu a Operação Sem Desconto a Mendonça, por não haver menção concreta a autoridade com foro na Corte, e manteve provisoriamente na Presidência os procedimentos do Master, por até 90 dias contados de 12 de setembro e só para medidas urgentes, porque a PF identificou menção a autoridade sujeita ao Plenário; a decisão será submetida a referendo, e a PGR já havia se manifestado contra o pedido de Moraes para investigar Mendonça. No mesmo dia, a defesa de Vorcaro, indiciado pela PF em 28 de outubro com outras 14 pessoas por gestão fraudulenta, organização criminosa e lavagem, entregou ao STF laudo particular segundo o qual 657 arquivos do celular apreendido foram modificados e 436 criados depois da apreensão, e pediu acesso aos dados brutos; o perito não afirma que houve adulteração humana, segundo a Gazeta do Povo, e a PF não respondeu até a publicação. Em 25 de setembro, o Conselho Superior do MPF arquivou, por 5 votos a 4, o pedido de investigação sobre a conduta de Gonet aberto depois de a PF encontrar mensagens que o citam, e rejeitou por unanimidade afastá-lo dos processos do Master no STF, por entender que a decisão não cabe ao Conselho; Gonet não participou da sessão, presidida pelo vice-presidente, Nicolao Dino, segundo o Poder360 e o Migalhas.

Outro lado: A PF ressalva que não concluiu que o ministro tenha cometido crime, interferido em apurações ou atendido a pedidos de Vorcaro. A PGR sustenta que o relatório foi produzido de forma irregular. Em manifestação a Edson Fachin, Moraes chamou a investigação conduzida por Mendonça de “inconstitucional e ilegal”, disse que ela foi ordenada sem pedido da PGR ou da PF e sem aval do Plenário, e negou ter favorecido Vorcaro e ter recebido as mensagens listadas no relatório. Fachin afirmou que a devolução dos inquéritos não antecipa juízo sobre o mérito nem fixa definitivamente a competência. A defesa de Vorcaro sustenta que a alteração de arquivos sob custódia estatal compromete as provas e nega prejuízo ao BRB. No Conselho Superior do MPF, o relator, Francisco Sanseverino, afirmou que “não houve nenhum contato direto, nem indireto dele, solicitação direta ou indireta de vantagem” por parte de Gonet e que a suposta “amizade íntima” com Vorcaro “não tem confirmação na prova existente nos autos”, segundo o Poder360 e o Migalhas.

Classificação: E1

Árbitros

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Congresso em Foco (abre em nova aba), Diario de Pernambuco (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), STF (oficial) (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Migalhas (abre em nova aba)

Balanços de promessas da campanha de 2022 apontam compromissos não cumpridos

Levantamentos jornalísticos divergem conforme o critério: o balanço do g1, que acompanha 36 promessas e cobre o período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2026, conta 26 cumpridas, 4 parcialmente cumpridas e 6 pendentes, segundo republicação do Boca Notícias; o da Folha de S.Paulo, com 103 promessas, apontava na metade do mandato (janeiro de 2025) 28% cumpridas, 29% em andamento, 25% em execução lenta e 17% paradas, segundo a Gazeta do Povo. Entre as pendências citadas estão o Ministério da Segurança Pública, a reorganização do sistema penitenciário e a fila de exames e cirurgias represada na pandemia. Em pesquisa Quaest de junho de 2025, 70% disseram que o presidente não cumpre o que prometeu.

Outro lado: O presidente afirma que cumprirá os compromissos até o fim do mandato.

Classificação: N1

Fontes: Boca Notícias (g1) (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Folha de Pernambuco (abre em nova aba), Diario de Pernambuco (Quaest) (abre em nova aba)

CPI do Banco Master reúne assinaturas no Senado e na Câmara, mas não é instalada

Os requerimentos superaram o mínimo exigido nas duas Casas — no Senado, 53 assinaturas segundo a Band, para um mínimo de 27. Os presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara) não instalaram as comissões. Senadores recorreram ao STF para obrigar a instalação. Em 22 de setembro de 2026, o ministro Cristiano Zanin negou a liminar pedida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) no mandado de segurança 41.085, por entender que os documentos não demonstravam, “neste momento processual”, omissão ilegal de Alcolumbre, e pediu informações ao Senado; o requerimento, de março, tinha 41 assinaturas, e o mérito segue pendente, segundo o Congresso em Foco e o Diário do Grande ABC.

Outro lado: Hugo Motta afirmou que seguiria o regimento e a fila de pedidos de CPI, sem prazo definido. Reportagens associam o impasse ao calendário eleitoral de 2026.

Classificação: F1

Impunidade

moderada

Contribuição

2.4 pts

Fontes: Band (abre em nova aba), SBT News (abre em nova aba), NSC Total (abre em nova aba), Congresso em Foco (abre em nova aba), Diário do Grande ABC (abre em nova aba)

Congresso derruba veto e promulga lei que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro; STF suspende a aplicação

O PL 2.162/2023, versão reduzida de um projeto que tratava de anistia, foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 e pelo Senado em 17 de dezembro, por 48 votos a 25 e 1 abstenção, com relatório que limitou expressamente os efeitos aos crimes do contexto de 8 de janeiro de 2023, segundo a Gazeta do Povo. O texto proíbe a soma das penas de crimes contra a democracia cometidos num mesmo contexto e reduz para 1/6 da pena o tempo para progressão de regime, alcançando o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses. Em 8 de janeiro de 2026, Lula vetou integralmente o projeto. Em 30 de abril de 2026, o Congresso derrubou o veto por 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado; o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a retirada de um trecho sobre progressão de regime para evitar sobreposição com a Lei Antifacção e, em 8 de maio, promulgou a lei. ABI, Federação PSOL-Rede e Federação PT-PCdoB-PV ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade; em 9 de maio, o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise sua constitucionalidade, segundo a IstoÉ.

Outro lado: O Planalto sustentou que a lei representa retrocesso, viola a proporcionalidade, a isonomia e a impessoalidade, e que o texto deveria ter voltado à Câmara após as mudanças feitas pelo Senado. O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a alteração feita pelo Senado foi emenda de redação, que não exigia nova análise da Câmara; o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chamou a derrubada do veto de “iniciativa de pacificação”. Na base do governo, o senador Marcelo Castro (MDB) disse que o texto “alivia para os comandantes do golpe”.

Classificação: A7

Regras

grave

Contribuição

2.7 pts

Fontes: Gazeta do Povo (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), IstoÉ (abre em nova aba)

Presidente indica ao STF seu advogado-geral da União, Jorge Messias; Senado rejeita o nome pela primeira vez desde 1988

Em novembro de 2025, Lula anunciou Jorge Messias, advogado-geral da União desde 2023, para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso; a mensagem chegou ao Senado no início de abril de 2026. A oposição criticou a gestão de Messias na AGU, em especial a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, apelidada de “ministério da verdade”, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendia outro nome para a vaga, segundo a Gazeta do Povo e a Agência Senado. Em 29 de abril de 2026, a CCJ aprovou o indicado por 16 votos a 11, mas o plenário rejeitou a indicação por 42 votos contrários, 34 favoráveis e 1 abstenção; eram necessários 41 votos. Foi a primeira rejeição de um indicado ao STF desde a Constituição de 1988 e a primeira em mais de 130 anos, segundo as reportagens.

Outro lado: Na sabatina, Messias defendeu a atuação equilibrada do STF e a conciliação como forma de resolver conflitos. Integrantes da base governista esperavam a aprovação; o ministro José Guimarães havia chamado a indicação de “a próxima batalha” do governo. A rejeição seguiu o rito constitucional: o presidente pode indicar outro nome ou insistir em Messias, o que exigiria nova sabatina e nova votação.

Classificação: E6

Árbitros

moderada

Contribuição

1.2 pts

Fontes: O Povo (Agência Senado) (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba)

CPMI do INSS termina sem relatório aprovado sobre descontos indevidos de aposentados

Instalada em agosto de 2025 para apurar fraudes de até R$ 6,3 bilhões em descontos de benefícios, a comissão teve o relatório do relator Alfredo Gaspar, com 216 pedidos de indiciamento, rejeitado por 19 a 12. O texto alternativo da base governista também não foi aprovado, e a CPMI terminou sem relatório oficial. As investigações da Polícia Federal seguem.

Outro lado: Cópias do material foram enviadas ao MPF e ao STF. O governo anunciou ressarcimento aos segurados com recursos da União.

Classificação: N3

Fontes: Movimento Econômico (abre em nova aba), Congresso em Foco (abre em nova aba), Portal Tela (abre em nova aba)

Caso Master corre sob sigilo no STF; relator deixa o caso após pedido de suspeição da PF

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli concentrou a investigação no STF, decretou sigilo e determinou que o material apreendido fosse levado lacrado à Corte. Reportagens apontaram relação do ministro com um resort ligado ao caso. Após a PF pedir sua suspeição, Toffoli deixou a relatoria em 12 de fevereiro de 2026.

Outro lado: Toffoli retirou o sigilo de depoimentos de Vorcaro e de ex-diretor do BRB em janeiro de 2026 e negou ter acessado dados do celular de Vorcaro enquanto relator.

Classificação: E4E5E1

Árbitros

moderada

Contribuição

1.8 pts

Fontes: CartaCapital (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), Band (abre em nova aba), Diario de Pernambuco (abre em nova aba)

Escritório da esposa de Alexandre de Moraes tinha contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master

O contrato de três anos com o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes e que tem dois filhos do casal entre os integrantes, foi encontrado pela PF no celular de Daniel Vorcaro. O texto não especificava causas: previa representar o banco “onde for necessário”. A PGR admitiu a existência do contrato e, em dezembro de 2025, o procurador-geral Paulo Gonet arquivou pedido do advogado Enio Martins Murad para investigar Moraes pelo contrato, por entender que não se vislumbrava, “a priori, qualquer ilicitude” e que não havia indícios de que o ministro tivesse pressionado alguém em favor do banco, segundo o Correio da Manhã. A Transparência Internacional criticou o caso. O contrato foi localizado pela PF no material do caso Master, sobre o qual a PGR se manifestou (ver a ocorrência sobre o relatório da PF, de set. 2026).

Outro lado: O escritório afirma que nunca conduziu causa do Banco Master no STF; a defesa diz que o ministro jamais julgou processo envolvendo o banco. Em nova proposta de delação (jun. 2026), Vorcaro negou que o ministro tenha cometido crime ligado ao contrato.

Classificação: E1

Árbitros

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Band (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba)

Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master

O BC liquidou o Banco Master e outras empresas do conglomerado, citando grave crise de liquidez e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. Os bens de controladores e ex-administradores ficaram indisponíveis.

Outro lado: Registro de contexto: aqui o órgão de controle agiu.

Classificação: N3

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba)

Câmara aprova PEC que exige autorização prévia do Congresso para o STF processar parlamentares; CCJ do Senado rejeita por unanimidade

Em 16 de setembro de 2025, a Câmara aprovou em segundo turno, por 344 votos a 133, o texto-base da PEC 3/2021, chamada de “PEC das Prerrogativas” pelos defensores e de “PEC da Blindagem” pelos críticos. O texto condicionava a abertura de processo criminal contra deputados e senadores no STF a autorização da respectiva Casa (257 deputados ou 41 senadores), em até 90 dias, e restringia medidas cautelares contra parlamentares; a exigência de voto secreto foi retirada por falta de quórum (296 votos, mínimo de 308), segundo a Agência Câmara. Após protestos em diversas capitais, a CCJ do Senado aprovou em 24 de setembro, por unanimidade (26 votos), o parecer do relator Alessandro Vieira pela inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta, e a Presidência do Senado determinou o arquivamento definitivo da matéria com base no art. 101, § 1º, do Regimento Interno.

Outro lado: O relator na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas são “garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo” e protegem o mandato contra perseguições políticas; Carlos Jordy (PL-RJ) disse que a Câmara poderia avaliar se processos por falas de deputados devem avançar. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar, tratou a proposta como um desrespeito ao povo brasileiro, segundo a Agência Senado, e disse que ela deveria seguir o rito regular na comissão.

Classificação: F8

Impunidade

moderada

Contribuição

1.2 pts

Fontes: Agência Câmara (abre em nova aba), Senado Federal (tramitação) (abre em nova aba), Agência Senado (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

STF condena o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado

Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente e aliados por tentativa de golpe e outros quatro crimes ligados à tentativa de impedir a posse do governo eleito em 2022. A pena do ex-presidente foi de 27 anos e 3 meses. Em 25 de novembro de 2025, o STF certificou o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres, sem recursos pendentes, segundo o Poder360.

Outro lado: A defesa nega os crimes; recorreu e não apresentou novos recursos antes do fim do prazo, em 24 de novembro de 2025, segundo o Poder360. Luiz Fux votou pela incompetência do STF para julgar réus sem foro e pela absolvição, segundo o Poder360. O relatório da PF, com sigilo retirado em novembro de 2024, afirma que “a resistência dos Comandantes do Exército e da Aeronáutica impediu a consumação do ato” e que a maioria do Alto Comando do Exército não aderiu, atribuindo adesão ao comandante da Marinha, Almir Garnier, e ao então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, segundo o SBT News e a CNN Brasil; a defesa de Garnier afirma que as provas são “falsas” e que ele não estava na reunião citada, segundo o Metrópoles.

Classificação: A2A3C3

Regras

grave

Violência

grave

Contribuição

3.1 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Bloomberg Línea (abre em nova aba), Folha de Pernambuco (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), SBT News (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Metrópoles (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

STF muda regra do Marco Civil e passa a responsabilizar plataformas por conteúdo de usuários sem ordem judicial prévia

Por 8 votos a 3, o Plenário declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. Antes, a plataforma só respondia se descumprisse ordem judicial; agora pode ser responsabilizada após notificação e tem “deveres de cuidado”. Para crimes contra a honra, a ordem judicial continua necessária. Especialistas apontam risco de remoção preventiva de conteúdo legítimo.

Outro lado: A maioria do STF entendeu que a regra anterior não protegia de forma suficiente direitos fundamentais e a democracia. O tema estava parado no Congresso.

Classificação: D6

Liberdades

leve

Contribuição

1.0 pts

Fontes: Teletime (abre em nova aba), Business & Human Rights (abre em nova aba), Núcleo / Desinformante (abre em nova aba)

PF indicia o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e o vereador Carlos Bolsonaro por suspeita de monitoramento ilegal de autoridades e jornalistas (“Abin paralela”)

Em relatório divulgado em 17 de junho de 2025, a Polícia Federal indiciou mais de 30 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro, o deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin, e o vereador Carlos Bolsonaro. Segundo a PF, citada pela Folha de Pernambuco (Agência O Globo), a estrutura usou o programa FirstMile para localizar celulares e monitorou ministros do STF, o presidente da Câmara, o ex-governador João Doria, servidores, jornalistas e “milhares de cidadãos”, com pico nas eleições municipais de 2020, além de produzir dossiês e difundir informações falsas sobre o sistema eleitoral. Em decisão divulgada em 20 de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da PGR e arquivou a investigação contra Bolsonaro e Ramagem, por entender que os fatos já haviam sido examinados na ação penal da tentativa de golpe; descreveu a estrutura como uma “célula clandestina”, manteve a validade das provas, autorizou o compartilhamento com o inquérito das fake news e enviou à Justiça Federal do Distrito Federal o caso dos investigados sem foro, entre eles Carlos Bolsonaro, que segue investigado.

Outro lado: Bolsonaro e Ramagem negaram a existência de estrutura paralela e participação em espionagem ilegal; os policiais federais indiciados negaram ter usado as ferramentas da agência para espionagem. A Abin disse estar “à disposição das autoridades” e afirmou que os fatos ocorreram em “gestões passadas”. As reportagens sobre a decisão de julho de 2026 não trazem manifestação das defesas.

Classificação: D12

Liberdades

grave

Contribuição

3.0 pts

Fontes: Folha de Pernambuco (Agência O Globo) (abre em nova aba), Itatiaia (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), IstoÉ (abre em nova aba)

Rede social X é suspensa em todo o país por decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do X depois que a empresa fechou o escritório no Brasil e descumpriu ordens judiciais, acumulando R$ 18,35 milhões em multas. A Primeira Turma confirmou a decisão por unanimidade. O serviço foi liberado em 8 de outubro, após a empresa cumprir as exigências.

Outro lado: O STF justificou a medida pela ausência de representante legal no país e pelo descumprimento de decisões judiciais.

Classificação: D2

Liberdades

grave

Contribuição

3.0 pts

Fontes: CNN Brasil (abre em nova aba), Correio Braziliense (abre em nova aba), Band (abre em nova aba)

Presidente indica ao STF Flávio Dino, seu ministro da Justiça

Lula indicou Flávio Dino, então ministro da Justiça e Segurança Pública, para a vaga de Rosa Weber, aposentada em setembro de 2023. Dino foi juiz federal, deputado, governador do Maranhão e senador eleito em 2022; o Poder360 descreve a indicação como escolha pessoal do presidente, marcada pela proximidade entre os dois. Em 13 de dezembro de 2023, após sabatina de cerca de dez horas e aprovação na CCJ por 17 votos a 10, o plenário do Senado aprovou a indicação por 47 votos a 31, com 2 abstenções; eram necessários 41.

Outro lado: A oposição criticou a atuação de Dino no 8 de janeiro, acusando-o de omissão na segurança, e suas posições sobre regulação de redes sociais. Dino negou omissão e, em carta ao Senado, prometeu atuação “técnica” e “imparcial” no STF. A indicação seguiu o rito constitucional, com sabatina e aprovação do Senado.

Classificação: E6

Árbitros

moderada

Contribuição

1.8 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Migalhas (abre em nova aba)

Presidente Lula diz que “o conceito de democracia é relativo” ao defender o governo da Venezuela

Em entrevista à Rádio Gaúcha, questionado sobre o regime de Nicolás Maduro, o presidente afirmou que a Venezuela faz mais eleições que o Brasil e que o conceito de democracia é relativo. Um mês antes, havia chamado as acusações de autoritarismo contra Maduro de “narrativa”. O ministro do STF Gilmar Mendes e a ministra Simone Tebet contestaram publicamente a declaração.

Outro lado: O governo sustenta que a política externa brasileira privilegia o diálogo e a não intervenção.

Classificação: D7

Liberdades

leve

Contribuição

0.8 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Correio Braziliense (abre em nova aba), Aos Fatos (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

Presidente indica seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, ao STF

Zanin defendeu Lula nos processos da Lava Jato. A indicação foi criticada por falta de impessoalidade e aprovada pelo Senado por 58 votos a 18 em 21 de junho de 2023.

Outro lado: O presidente afirmou que Zanin “será um excepcional ministro”. A indicação seguiu o rito constitucional, com sabatina e aprovação do Senado.

Classificação: E6

Árbitros

moderada

Contribuição

1.8 pts

Fontes: CNN Brasil (abre em nova aba), Rádio Senado (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba)

STF manda o Telegram apagar mensagem contrária ao PL das Fake News e publicar retratação

Durante a tramitação do projeto, o Telegram enviou aos usuários um texto afirmando que a proposta daria ao governo poder de censura. Moraes deu uma hora para a remoção, sob pena de suspensão do aplicativo por 72 horas, e obrigou a empresa a divulgar um texto de retratação. O ministro da Justiça elogiou a decisão.

Outro lado: A decisão classificou a mensagem como desinformação e ataque ao Congresso durante a votação.

Classificação: D3

Liberdades

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Congresso em Foco (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

STF julga em instância originária mais de mil réus sem foro privilegiado pelos atos de 8 de janeiro, com divergência recorrente sobre a competência

Os inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 foram abertos no STF a pedido da PGR, em janeiro de 2023, sob relatoria de Alexandre de Moraes, segundo a Agência Estado. Em 24 de abril de 2023, o plenário recebeu as primeiras 100 denúncias por 8 votos a 2; Nunes Marques e André Mendonça votaram que os casos deveriam tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal, e Moraes afirmou não haver dúvida sobre a competência da Corte, segundo a Folhapress. A divergência se repetiu nas levas seguintes (200 réus em 2 de maio de 2023, segundo o Poder360; 250 em 15 de maio, segundo a Conjur) e nas condenações: em abril de 2024, Nunes Marques disse que a questão “não precluiu” e que o juiz natural é “garantia fundamental”, segundo a Gazeta do Povo; em abril de 2025, os dois votaram pela absolvição de 17 réus e reiteraram que o STF não deveria processar e julgar as ações, segundo o Correio Braziliense. Após a Emenda Regimental 59/2023, as ações passaram às Turmas; em 25 de março de 2025, Moraes afirmou que o STF já havia reafirmado a competência em mais de 1.300 ações penais do 8 de janeiro, independentemente do foro dos réus, e Luiz Fux ficou vencido ao defender que a denúncia contra o ex-presidente fosse julgada pelo plenário, segundo o Estadão Conteúdo e o Migalhas. Em setembro de 2025, Fux votou pela incompetência absoluta do STF na ação da trama golpista, por “ofender o princípio do juiz natural”, afirmando que os réus, “sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento”, segundo o Poder360. A OAB-PR, em carta de agosto de 2025, defendeu que réus sem foro sejam julgados na primeira instância e afirmou que a Corte ampliou sua competência pelo regimento interno “em detrimento da lei”, segundo o Estadão Conteúdo. Defesas de réus e investigados pediram o afastamento de Moraes, relator, por ser ao mesmo tempo alvo dos atos e julgador; em fevereiro de 2024, o presidente Luís Roberto Barroso negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro e outros 191 pedidos nesse sentido, segundo a Agência Brasil. Em janeiro de 2024, quatro senadores de oposição defenderam a saída de Moraes da relatoria em reunião com Barroso, sem pedido formal, por não serem parte nos inquéritos, segundo o Metrópoles. O balanço oficial do STF de abril de 2026 registra 1.878 denúncias e 1.402 réus responsabilizados.

Outro lado: O STF sustenta a competência: segundo Moraes, a Corte a reafirmou em mais de 1.300 ações e o tratamento deve ser igual para todos os denunciados; a Primeira Turma rejeitou por maioria a preliminar de competência e, por unanimidade, as demais nulidades em março de 2025. Cármen Lúcia afirmou haver “todos os elementos suficientes para dizer que os juízes são imparciais”, segundo o Migalhas. Barroso escreveu que os fatos alegados “não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitam o exercício da jurisdição”, segundo a Agência Brasil. A PGR, autora dos pedidos de inquérito e das denúncias, ofereceu as acusações diretamente ao STF. Nenhuma outra instituição reviu o foro; a lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso em 2025–2026, trata das penas, não da competência, e está em ocorrência própria.

Classificação: E4

Árbitros

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: A Gazeta (Agência Estado) (abre em nova aba), A Gazeta (Folhapress) (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Conjur (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), Correio Braziliense (abre em nova aba), Folha de Pernambuco (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba), Migalhas (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), IstoÉ (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba), Agência Brasil (oficial) (abre em nova aba), STF (oficial) (abre em nova aba), Metrópoles (abre em nova aba)

Apoiadores do presidente derrotado invadem e depredam as sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023

Em 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse do governo eleito, manifestantes invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF, em Brasília. Segundo a PGR, citada pelo O Povo, a invasão foi o “desfecho violento” de uma atuação coordenada para impedir a posse do presidente eleito. Balanço do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, publicado pelo STF em 29 de abril de 2026, registra 1.878 denúncias (1.160 contra incitadores, 628 contra executores e 31 contra integrantes dos núcleos principais), 1.402 réus responsabilizados, 552 acordos de não persecução penal e 190 presos, 169 deles em prisão definitiva. Em agosto de 2025, o Poder360 registrava 638 condenações e dez absolvições; em janeiro de 2026, o O Povo contava 1.039 condenados, 497 deles à prisão, com penas de um ano a 17 anos e seis meses. A reparação por dano moral coletivo foi fixada em R$ 30 milhões, a serem pagos solidariamente pelos condenados por crimes graves.

Outro lado: Os réus foram julgados individualmente e parte deles recorreu; os 552 acordos de não persecução penal exigem confissão, serviço comunitário, multa e curso sobre democracia, segundo o Poder360. Sobre a proporcionalidade: Débora Rodrigues dos Santos, que escreveu “Perdeu, mané” com batom na estátua A Justiça, foi condenada em abril de 2025 a 14 anos por cinco crimes; Luiz Fux votou por 1 ano e 6 meses, só por deterioração de patrimônio tombado, segundo o Diário do Nordeste; ela cumpre a pena em prisão domiciliar e obteve a progressão ao semiaberto em outubro de 2026, segundo a Agência Brasil. Nos votos vencidos, André Mendonça falou em “responsabilização objetiva” de acampados e Nunes Marques disse que “não é razoável imputar esse crime indistintamente a todos os acusados presos”, segundo o Correio Braziliense; a OAB-PR apontou “penas excessivas, especialmente para réus de baixa participação nos fatos”, segundo o Estadão Conteúdo; Luís Roberto Barroso afirmou que “algumas penas, sobretudo as dos executores que não eram mentores, ficaram elevadas”, segundo o SBT News. Sobre a natureza dos atos: a defesa de Jair Bolsonaro sustentou que ele agiu para desestimular “qualquer ato impetuoso de seus eleitores e apoiadores” e que as provas não configuram crime por ausência de “violência ou grave ameaça”, segundo a CNN Brasil; Fux classificou os atos como “turbas desordenadas”, segundo a Folhapress, e afirmou que “um acusado não pode ser responsabilizado por um dano provocado por terceiro” sem prova de vínculo, segundo o Poder360; o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou em fevereiro de 2025 que foram atos de “vândalos, baderneiros”, sem líder nem apoio das Forças Armadas, e não um golpe, segundo o Estado de Minas. Alexandre de Moraes respondeu que “não foi um passeio no parque, não foi um passeio na Disney, foi uma tentativa de golpe de Estado”, segundo a Folhapress. Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou por 291 votos a 148 o projeto que reduz as penas, descrito pelo relator como “solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas”, segundo o SBT News (ver a ocorrência sobre a lei da dosimetria). A competência do STF para julgar réus sem foro está em ocorrência própria.

Classificação: C3

Violência

grave

Contribuição

2.1 pts

Fontes: STF (oficial) (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Diário do Nordeste (abre em nova aba), A Gazeta (Agência Brasil) (abre em nova aba), Correio Braziliense (abre em nova aba), IstoÉ (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba), SBT News (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), Estado de Minas (abre em nova aba), Banda B (Folhapress) (abre em nova aba), SBT News (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

Governo cria na AGU a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, encarregada de combater “desinformação”

O órgão pode notificar plataformas e pedir a remoção de publicações sobre políticas públicas e instituições. Especialistas ouvidos pelo Poder360 consideraram válidas as críticas de que falta critério claro de atuação; a oposição o apelidou de “ministério da verdade” e acionou o STF. Após críticas, a AGU refez o grupo de trabalho que regulamentaria a procuradoria.

Outro lado: A AGU afirma que a procuradoria não cerceia opiniões nem críticas e atua apenas contra desinformação.

Classificação: D5

Liberdades

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Teletime (abre em nova aba)

Emendas de relator (“orçamento secreto”) distribuem bilhões sem identificar quem pede; STF declara o mecanismo inconstitucional

As emendas de relator (RP9) permitiam ao relator-geral do Orçamento destinar recursos sem registro público de quem os solicitava, em negociações entre o Congresso e o governo. Segundo a Jovem Pan, R$ 36,9 bilhões foram desembolsados em 2021 e 2022, dos quais apenas R$ 10,9 bilhões tiveram os beneficiários identificados; o Orçamento de 2023 reservava R$ 19,4 bilhões para essas emendas, segundo o Poder360. O STF já havia suspendido os repasses em liminar, e, em 16 de dezembro de 2022, o Congresso aprovou resolução dividindo os recursos entre os presidentes das Casas, a Comissão Mista de Orçamento e os líderes partidários. Em 19 de dezembro de 2022, por 6 votos a 5, o plenário do STF declarou o mecanismo inconstitucional: a relatora, Rosa Weber, considerou que o uso das emendas para atender pedidos de parlamentares ou de pessoas externas viola a separação de Poderes e o direito à informação, e a tese fixada diz que elas “destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões”. A Corte determinou a divulgação, em 90 dias, dos dados de 2020 a 2022.

Outro lado: Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, informaram ao STF que 70% dos deputados e 85% dos senadores haviam divulgado suas indicações, e o Congresso aprovou a resolução de dezembro de 2022 como resposta aos questionamentos, segundo a Jovem Pan. Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela validade das emendas, com exigência de mais transparência; Ricardo Lewandowski afirmou que a resolução tornou a distribuição “menos arbitrária”, mas não “equânime”.

Classificação: F6

Impunidade

moderada

Contribuição

1.2 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Jovem Pan (abre em nova aba), A Gazeta (Folhapress) (abre em nova aba)

Empresários são alvo de busca e apreensão por mensagens em grupo privado de WhatsApp; caso é arquivado um ano depois

Às vésperas da eleição de 2022, Moraes autorizou operação da PF, com bloqueio de contas, contra oito empresários a partir de reportagem sobre mensagens em um grupo fechado. A PGR considerou a operação ilegal, por violar o sistema acusatório, e pediu a anulação; o pedido foi negado. Em agosto de 2023, a investigação contra seis deles foi arquivada por ausência de justa causa: as mensagens não ultrapassaram os limites da manifestação de opinião.

Outro lado: A decisão original apontou indícios de apoio a atos antidemocráticos. A apuração sobre dois dos empresários, Luciano Hang e Meyer Nigri, continuou, segundo as reportagens.

Classificação: D4E2

Liberdades

grave

Árbitros

grave

Contribuição

2.7 pts

Fontes: Folha de Pernambuco (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Correio Braziliense (abre em nova aba)

Presidente reúne embaixadores no Alvorada para questionar as urnas sem provas; TSE o torna inelegível por oito anos

Em 18 de julho de 2022, Jair Bolsonaro convocou embaixadores estrangeiros ao Palácio da Alvorada e, em evento transmitido pela TV Brasil e pelas redes sociais do então presidente, questionou o sistema eleitoral de 2018, disse que as urnas não permitem auditoria, afirmou que não é possível acompanhar a apuração e criticou ministros do TSE e do STF, segundo o Poder360. O PDT acionou a Justiça Eleitoral em agosto de 2022 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Em 30 de junho de 2023, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos contados da eleição de 2022, o que o afasta das disputas de 2024, 2026 e 2028. O relator, Benedito Gonçalves, classificou as falas como “flerte perigoso com o golpismo”; o ministro André Ramos Tavares afirmou que o então presidente questionou o sistema eleitoral ao menos 23 vezes no ano anterior à eleição. O acórdão, de 433 páginas, foi publicado em 1º de agosto de 2023.

Outro lado: A defesa anunciou recurso ao STF e pediu a retirada da chamada “minuta golpista” do processo, o que o relator negou. Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram contra a inelegibilidade, por entenderem que a discussão sobre voto impresso e as críticas ao sistema eram permitidas, embora Araújo tenha reconhecido que as falas incluíram afirmações falsas. O plenário absolveu o candidato a vice, Walter Braga Netto.

Classificação: A1

Regras

moderada

Contribuição

1.4 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Migalhas (abre em nova aba), Correio (BA) (abre em nova aba), Diário de Pernambuco (abre em nova aba)

Presidente concede graça a deputado aliado um dia após a condenação pelo STF; Corte anula o decreto por desvio de finalidade

Em 20 de abril de 2022, o STF condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, por 10 votos a 1, por coação no curso do processo e crime da Lei de Segurança Nacional, em razão de ataques a ministros da Corte, segundo a Tribuna de Jundiaí e o Metrópoles. Em 21 de abril, Jair Bolsonaro anunciou em transmissão ao vivo e publicou em edição extra do Diário Oficial um decreto de “graça constitucional” incondicionada, que invocou a “legítima comoção” da sociedade e afirmou que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade”; o presidente disse que o “decreto vai ser cumprido”. Rede, PDT, Cidadania e PSOL acionaram o STF. Em 10 de maio de 2023, por 8 votos a 2, o plenário declarou o decreto inconstitucional: a relatora, Rosa Weber, apontou desvio de finalidade em decreto “absolutamente desconectado do interesse público”, e a maioria entendeu que perdoar aliado político por afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios da administração pública, segundo o Conjur.

Outro lado: Bolsonaro sustentou que a graça é prerrogativa presidencial e um ato em defesa da liberdade de expressão. No STF, André Mendonça votou que conceder indulto é prerrogativa do presidente que deve ser observada, e Nunes Marques entendeu que o Judiciário só pode avaliar os aspectos formais do perdão. As reportagens sobre o julgamento não registram manifestação da defesa de Silveira.

Classificação: A7

Regras

grave

Contribuição

1.8 pts

Fontes: Tribuna de Jundiaí (abre em nova aba), Metrópoles (abre em nova aba), Conjur (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba)

Presidente indica ao STF André Mendonça, seu advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça

Em 13 de julho de 2021, Jair Bolsonaro indicou André Mendonça para a vaga de Marco Aurélio Mello. Mendonça chefiou a AGU desde janeiro de 2019, foi ministro da Justiça entre abril de 2020 e março de 2021 e voltou à AGU; o presidente havia prometido um ministro “terrivelmente evangélico”, segundo a Agência Senado. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, levou 141 dias para marcar a sabatina, a maior espera desse tipo na história republicana, segundo o Poder360. Na sabatina, Mendonça foi questionado pelo relatório do Ministério da Justiça sobre 579 servidores e professores identificados como “antifascistas” e pelo uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo. Em 1º de dezembro de 2021, o Senado aprovou a indicação por 47 votos a 32, seis acima do mínimo.

Outro lado: Mendonça afirmou que o relatório não tinha caráter investigativo, defendeu o Estado laico (“na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”) e declarou compromisso com a democracia e com as garantias individuais. A relatora, senadora Eliziane Gama, destacou a capacidade técnica do indicado e disse que a religião não foi o critério da escolha. A indicação seguiu o rito constitucional, com sabatina e aprovação do Senado.

Classificação: E6

Árbitros

moderada

Contribuição

1.8 pts

Fontes: Agência Senado (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba)

Em ato de 7 de Setembro, presidente diz que não cumprirá mais decisões de ministro do STF; recua em nota dois dias depois

Em 7 de setembro de 2021, em discurso a apoiadores na Avenida Paulista, Jair Bolsonaro afirmou que “qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá”, chamou o ministro de “canalha” e disse que “ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”, segundo o Poder360 e o O Povo. Mais cedo, na Esplanada dos Ministérios, pediu que o presidente do STF, Luiz Fux, “enquadrasse” o colega; na Paulista, disse que determinaria a libertação de “presos políticos” e que “jamais” seria preso. Em 9 de setembro, divulgou uma “Declaração à Nação”, redigida com participação do ex-presidente Michel Temer, em que afirmou que “nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”, que as divergências com Moraes “devem ser resolvidas por medidas judiciais” e que suas palavras, “por vezes contundentes, decorreram do calor do momento”.

Outro lado: Na nota, Bolsonaro disse que a harmonia entre os Poderes “não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”. O presidente do STF, Luiz Fux, afirmou que descumprir decisões judiciais configura crime de responsabilidade, segundo o Diário do Nordeste.

Classificação: A4

Regras

moderada

Contribuição

1.6 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), Correio (BA) (abre em nova aba), Diário do Nordeste (abre em nova aba)

Blindados da Marinha desfilam diante do Planalto no dia em que a Câmara vota a PEC do voto impresso

Na manhã de 10 de agosto de 2021, cerca de 50 veículos da Marinha, entre tanques e blindados, passaram pela Esplanada dos Ministérios e em frente ao Palácio do Planalto, onde o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e os três comandantes militares receberam um convite para o exercício da Marinha em Formosa (GO), segundo o Correio Braziliense. Segundo o jornal, o exercício em Formosa (GO) ocorre desde 1988, e foi a primeira vez que o deslocamento passou pela Esplanada; apoiadores presentes gritaram “eu autorizo” e trechos do artigo 142 da Constituição. Na mesma noite, a Câmara rejeitou a PEC 135/2019, do voto impresso, por 229 votos a 218 (eram necessários 308); deputados criticaram o desfile como intimidação ao Parlamento, segundo a Agência Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira, chamou a coincidência de “trágica” e disse que o ato abria espaço para especulações sobre pressão.

Outro lado: Em nota de 9 de agosto, a Marinha afirmou que o desfile foi planejado antes da votação e “não possui relação com a mesma, ou qualquer outro ato em curso nos Poderes da República”, e que os eventos buscam mostrar o preparo de seus meios operativos. Segundo Lira, Bolsonaro negou intenção de intimidar o Legislativo e comprometeu-se a aceitar a decisão da Câmara.

Classificação: A6

Regras

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Correio Braziliense (abre em nova aba), Agência Câmara (abre em nova aba), Poder360 (abre em nova aba), Estado de Minas (abre em nova aba)

Ministério da Justiça produz relatório de inteligência sobre 579 servidores “antifascistas”; STF suspende a produção e forma maioria pela inconstitucionalidade

Em 2020, reportagens revelaram que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça produziu relatório sigiloso sobre 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados com o movimento “antifascismo”, com nomes, fotos e perfis em redes sociais, questionado pela Rede Sustentabilidade na ADPF 722. Em 7 de agosto, o ministro André Mendonça confirmou a existência do relatório, segundo o Poder360. Em 20 de agosto de 2020, o STF, por 9 votos a 1, suspendeu a produção e o compartilhamento desses relatórios; a relatora, Cármen Lúcia, afirmou que o uso da máquina estatal para colher informações de servidores contrários ao governo “caracteriza, sim, desvio de finalidade” e que não compete ao ministério fazer dossiê “de quem quer que seja”. Em 13 de maio de 2022, no julgamento de mérito em plenário virtual, formou-se maioria para declarar inconstitucionais os atos do ministério, por desvio de finalidade e afronta a direitos fundamentais, segundo o Estadão Conteúdo; Mendonça, já ministro do STF, declarou-se suspeito.

Outro lado: Mendonça disse que a Seopi não conduz investigação, evitou o termo “dossiê” e afirmou que governos anteriores produziram documentos de inteligência semelhantes; após a decisão, defendeu a atividade de inteligência como essencial ao Estado democrático. Em 2020, Marco Aurélio votou pela inadequação da ADPF, e ministros registraram que o monitoramento começou antes da gestão de Mendonça.

Classificação: D12

Liberdades

grave

Contribuição

1.8 pts

Fontes: Poder360 (abre em nova aba), Migalhas (abre em nova aba), Conjur (abre em nova aba), Jovem Pan (abre em nova aba), Tribuna do Sertão (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba)

Presidente determina “comemorações devidas” do 31 de março de 1964 nos quartéis e chama o coronel Ustra de “herói nacional”

Em 25 de março de 2019, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, informou que Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa as “comemorações devidas” do 31 de março de 1964 e que “o presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar”, segundo o Jornal de Brasília e a Agência Brasil; a presidente Dilma Rousseff havia mandado suspender as comemorações da data nos quartéis. Em 28 de março, Bolsonaro disse que pediu aos quartéis para “rememorar”, não comemorar. Em 8 de agosto de 2019, após receber no Planalto a viúva do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi e primeiro militar condenado pela Justiça por sequestro e tortura durante a ditadura, segundo o Estadão Conteúdo, o presidente o chamou de “um herói nacional que evitou que o Brasil caísse naquilo que a esquerda hoje em dia quer”.

Outro lado: Segundo o porta-voz, civis e militares, “percebendo o perigo”, se uniram para “recolocar o nosso país no rumo”, e cada comando decidiria a forma das celebrações. Bolsonaro afirmou que “a Lei da Anistia está aí e valeu para todos”. O Ministério Público Federal recomendou que as unidades evitassem comemorações públicas, e uma ação popular contra o ato foi ajuizada na Justiça Federal do DF.

Classificação: C2

Violência

moderada

Contribuição

2.0 pts

Fontes: Jornal de Brasília (abre em nova aba), IstoÉ (Agência Brasil) (abre em nova aba), O Povo (abre em nova aba), IstoÉ Dinheiro (Estadão Conteúdo) (abre em nova aba)

Inquérito das fake news: aberto de ofício pelo STF e prorrogado por mais de seis anos; em 2026, a Presidência do tribunal retira o relator e começa a arquivá-lo

Instaurado pelo próprio tribunal, sem pedido do Ministério Público, com relator designado sem sorteio, para apurar ataques à própria Corte. Tramitou sob sigilo e foi prorrogado sucessivamente — a última prorrogação localizada, de 180 dias, é de dezembro de 2024. A reportagem da IstoÉ registra as críticas de objeto indefinido e de acúmulo das funções de investigar e julgar. Em 9 de setembro de 2026, o presidente do STF, Edson Fachin, revogou por portaria a designação de Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito; segundo a Gazeta do Povo, a Presidência passou a analisar os fatos e a enviar os autos à PGR, as ações penais com denúncia já recebida continuaram com Moraes e os atos anteriores foram preservados. Em 9 de outubro, segundo o SBT News, Fachin disse que arquivará o inquérito depois de examinar 104 procedimentos vinculados. Em 27 de outubro, segundo a Agência Brasil, arquivou três investigações, contra Eduardo Bolsonaro, Silas Malafaia e Guilherme Fiuza, as duas últimas com parecer da PGR pelo arquivamento; no caso de Malafaia, revogou as cautelares, inclusive a proibição de deixar o país, segundo a CNN Brasil. Em 29 de outubro, segundo o STF e a Agência Brasil, arquivou mais cinco, todas com parecer da PGR: a de Rui Costa Pimenta (PCO), por prescrição; as do ex-ministro do Turismo Gilson Machado e de Flávia Cordeiro Magalhães, por falta de indícios, com revogação da prisão preventiva desta; a do deputado estadual Alex Brasil (SC), por já ter sido investigado pelos mesmos fatos, com desbloqueio de suas redes; e a de um grupo do Telegram cujos administradores não puderam ser identificados. O sigilo das decisões foi levantado.

Outro lado: O Plenário do STF validou o inquérito em 2020, no julgamento da ADPF 572. Fachin fundamentou a revogação da designação no mesmo modelo validado na ADPF 572, segundo o qual o presidente do STF pode encerrar a delegação a qualquer tempo. As reportagens consultadas não trazem manifestação de Moraes sobre a retirada da relatoria.

Classificação: E3E2E5

Árbitros

grave

Contribuição

2.7 pts

Fontes: STF (oficial) (abre em nova aba), Correio da Manhã (abre em nova aba), IstoÉ (abre em nova aba), Gazeta do Povo (abre em nova aba), SBT News (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba), CNN Brasil (abre em nova aba), STF (oficial) (abre em nova aba), Agência Brasil (abre em nova aba)